A palavra compliance é originária do termo em inglês “to comply”, e significa agir de acordo com uma regra, uma instrução, com as leis e normas. O termo vem sendo amplamente utilizado no Brasil principalmente após a promulgação da Lei Anticorrupção, nº 12.846/13 [1], como forma das empresas reduzirem custos com ações e procedimentos judiciais. […]
O que significa compliance? Read More »
A PROTEÇÃO LEGAL DO DESIGN DE JÓIAS, SEMI-JÓIAS E BIJUTERIAS CONTRA À CÓPIA DE SUAS CRIAÇÕES É comum empresas gastarem tempo e dinheiro desenvolvendo novas criações e se depararem com cópias de suas peças no mercado, contudo é importante destacar que é possível protegê-las e compelir os copiadores à imediata interrupção dessa atividade ilícita, além
DESIGN DE JÓIAS E PROTEÇÃO LEGAL Read More »
Dropshipping é um sistema de comércio on-line em que a empresa “dropshipper”, que faz a venda do produto atua como intermediária entre o consumidor e o fornecedor. A loja e-commerce recebe o pedido, gerencia o pagamento, faz todo o atendimento ao cliente e envia o pedido de compra para o fornecedor, que é o responsável
VOCÊ SABE O QUE É DROPSHIPPING E COMO FUNCIONA? Read More »
Em recente decisão, publicada em 1º de março, pela 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST [1], foi reconhecida a validade de uma convenção coletiva que autoriza que o empregador desconte do salário dos colaboradores o banco de horas negativo, e a compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também
BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO DO SALÁRIO? Read More »
No dia 20/02/2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma importante implementação que abrange médias e grandes empresas: o prazo para o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março de 2024, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial
EMPRESAS TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA SE CADASTRAREM NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Read More »
A força executiva dos títulos constituídos ou atestados por meio eletrônico. Antes da alteração trazida pela lei nº 14.620/2023 [1] todos os contratos, sejam em meio físico ou eletrônicos, para serem considerados títulos executivos, a princípio, deveriam ser celebrados mediante a assinatura das partes, de duas testemunhas e prever obrigação certa, líquida e exigível. Foi
A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS COM O ADVENTO DA LEI N.º 14.620/2023 Read More »
RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS O Decreto nº 11.795/2023 [1] que regulamenta a Lei nº 14.611/2023 [2], estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e entrega de Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens, para empresas privadas com 100 ou mais empregados e sede, filial ou representação no Brasil
O CARNAVAL É FERIADO OU PONTO FACULTATIVO? A Constituição Federal em seu artigo 30 [1], determina que compete aos Municípios e Estados legislar sobre feriados locais e sua duração. Na maioria dos municípios brasileiros, a terça-feira de Carnaval, não é feriado, e sim ponto facultativo, exceto no Estado do Rio de Janeiro, onde a lei
FOLGAR OU NÃO NO CARNAVAL? Read More »
A Lei Complementar 204 [1], publicada em 29 de dezembro de 2023, entrou em vigor 1º de janeiro de 2024, e alterou a chamada Lei Kandir (Lcp nº 87/1996 [2]) afastando a incidência de ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. O Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 [3], pacificou o
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, QUAL A MELHOR OPÇÃO? O inventário é aberto após a morte, nele se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar ao valor da herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. A família deve listar, todas as dívidas e os bens deixados pelo
DÚVIDAS SOBRE INVENTÁRIO? Read More »
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