Em recente decisão, publicada em 1º de março, pela 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST [1], foi reconhecida a validade de uma convenção coletiva que autoriza que o empregador desconte do salário dos colaboradores o banco de horas negativo, e a compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também é aprovada.
A decisão reconhece e reafirma o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, quanto à constitucionalidade de normas que permitem a redução de direitos trabalhistas quando estas constarem em convenção ou acordo coletivo.
Os integrantes da Corte, de forma unânime, reconheceram que, com base na reforma trabalhista a qual promoveu alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o acordado se sobrepõe à previsão legal, mesmo quando tais acordos limitem direitos dos colaboradores.
Em contrapartida, em caso de saldo positivo o colaborador poderia compensar com folga e/ou receber horas extras com adicional, conforme determina a Constituição.
Vale lembrar que a sua empresa deve se orientar pela CLT e Convenção ou Acordo Coletivo de sua categoria.
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REFERÊNCIAS:
[1] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. “BANCO DE HORAS” NEGATIVO. HORAS NÃO TRABALHADAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULAS QUE PERMITEM DESCONTOS DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FINAL DE 12 MESES OU POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO OU MOTIVADA. VALIDADE. (PROCESSO RR-116-23.2015.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/
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