O CARNAVAL É FERIADO OU PONTO FACULTATIVO? A Constituição Federal em seu artigo 30 [1], determina que compete aos Municípios e Estados legislar sobre feriados locais e sua duração. Na maioria dos municípios brasileiros, a terça-feira de Carnaval, não é feriado, e sim ponto facultativo, exceto no Estado do Rio de Janeiro, onde a lei […]